Até julho de 2023, o mundo das apostas esportivas no Brasil era um verdadeiro “Deus nos acuda”! Não havia regulamentação para as casas de apostas e os jogos de azar continuavam proibidos.
Apesar da imensa popularidade, as casas de apostas operavam em um limbo legal, sem qualquer regulamentação definida e com uma operação, praticamente na base do “jeitinho”. O mercado, quase em sua totalidade, é formado por empresas que estão sediadas fora do Brasil, oferecendo serviços online para qualquer um com acesso à internet. Na prática, serviços sem qualquer controle do órgão regulador.
Mas tudo mudou quando o Governo entrou em campo com a Medida Provisória (MP) nº 1182/2023 e um Projeto de Lei foram enviados ao Congresso Nacional, visando a estruturação e processos administrativos determinantes para a fiscalização desse mercado.
Desde então, o estabelecimento de impostos e controles mais rígidos trouxeram contínuas mudanças e adequações. Se antes os apostadores e empresas jogavam sem juiz, agora há quem dê o apito final.
Tabela de Conteúdos
Histórico das Apostas Esportivas no Brasil: De Proibidas a Bilionárias
Para entendermos o momento atual das apostas esportivas no Brasil, vamos traçar uma linha do tempo e revisitar o passado.
Assim como muitos jogos de azar, as apostas esportivas já foram consideradas ilegais, desde os tempos da Lei das Contravenções Penais, época em que a jogatina era associada às atividades ilegais. Nesse período, cassinos físicos e locais para apostas esportivas foram obrigados a fecharem as portas, restando apenas a boa e velha Loteria Federal da Caixa Econômica para arriscar a sorte.
Foi só em 2018 que o Brasil deu o primeiro passo rumo à legalização das apostas esportivas de quota fixa com a Lei 13.756/18, permitindo que as plataformas operassem sem medo de cartão vermelho.
Porém, nos últimos anos, com a internet dominando o cotidiano e o brasileiro sendo apaixonado por futebol, as casas de apostas online começaram a entrar no jogo. Empresas gringas viram uma brecha e passaram a operar no país, mesmo sem regulamentação. Isso porque, tecnicamente, como não tinham sede no Brasil, elas não infringiam as leis nacionais. Assim, surgiram gigantes do setor como Bet365, Betano, Blaze e outras.
Mas o mercado explodiu, especialmente durante a pandemia de Covid-19. Estima-se que só em 2022 as apostas esportivas movimentaram R$35 bilhões no Brasil. Foi nesse momento que o jogo começou a virar de vez. O Governo percebeu que estava perdendo uma bolada de impostos e resolveu entrar para valer.
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Novas Taxas para Empresas e Apostadores Esportivos
A partir de julho de 2023, desde quando a Medida Provisória (MP) nº 1182/2023 e o Projeto de Lei foram enviados ao Congresso Nacional, as regras do jogo começaram a mudar, e com a aprovação da Lei nº 14.790/2023, o cerco fechou.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 29 de dezembro de 2023, a nova lei define as bases legais para a exploração das apostas de quota fixa no Brasil, que podem ser realizadas em eventos esportivos reais ou virtuais, com o objetivo principal de regular as apostas de forma responsável, protegendo tanto os apostadores quanto o mercado.
Critérios para operação no Brasil
Agora, para operar legalmente no Brasil, as casas de apostas precisam desembolsar uma grana pesada. São R$30 milhões por uma licença de cinco anos, que só pode ser concedida às empresas com sede no Brasil. Isso mesmo, quem quer fazer o jogo rodar, vai precisar investir muito.
Dos critérios impostos às empresas, além de estar sediada no Brasil com um representante e 20% do capital social ter que ser de brasileiro, é obrigatório que a empresa comprove capital social mínimo, tenha conhecimento técnico e experiência no setor de apostas ou loterias, adote políticas rígidas de governança, segurança e integridade nas apostas e que implementem medidas contra lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, e manipulação de resultados.
Além disso, segundo o texto legal, as transações financeiras relacionadas às apostas devem ser realizadas exclusivamente por meio de instituições financeiras brasileiras, devidamente autorizadas pelo Banco Central. Isso inclui tanto depósitos, quanto saques e pagamentos de prêmios, com os recursos dos apostadores mantidos separados do patrimônio da casa de apostas esportivas, garantindo que não possam ser usados para quitar dívidas do operador.
Impostos e taxas
Como deve imaginar, é claro que o Governo está buscando aumentar a sua arrecadação através de um setor em constante crescimento e com uma adesão brutal. Segundo divulgado pela Agência Senado, “a expectativa é de que o governo arrecade até R$2 bilhões (…) em 2024, valor que pode alcançar até R$12 bilhões nos demais anos”.
Além da taxa de concessão da licença, as casas de apostas esportivas estão sujeitas a uma tributação de 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que é a receita bruta menos os prêmios pagos. Isso vai impactar diretamente os lucros das plataformas e, claro, pode ter reflexo no bolso dos apostadores.
Em matéria publicada pelo BBC News Brasil, o fundador do Instituto Brasileiro Jogo Legal, Magno José Santos, alerta sobre a proposta apresentada como uma maneira de desestimular a legalidade das empresas.
A proposta de tributar a atividade em 18% do GGR, somados aos outros impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Confins e ISS poderá representar uma taxação total de quase 30%, sem incluir a outorga e a taxa de administração. Essa taxação será com certeza a maior praticada no mundo”
Magno José Santos à BBC News Brasil
Como contraponto, a BBC questionou o Ministério da Fazenda, que afirma ter consultado o setor ao longo da elaboração da regulamentação, mas ressalta que as casas de apostas esportivas têm operado livremente pelos últimos 5 anos, com valores estimados em centenas de bilhões de reais sem qualquer tributação.
Das diversas casas de apostas esportivas que operavam no Brasil antes da obrigatoriedade legal, já foram concedidas 213 autorizações, mas ainda há 2040 bets não autorizadas.
Segundo divulgado pela Agência Senado, o governo estabeleceu que a arrecadação será redistribuída por diversos setores.
Mas o peso não ficou só com as empresas, os apostadores também vão sentir o “pente fino” da nova legislação. Como já ocorre para as apostas da Loteria Federal da Caixa, os prêmios líquidos (após dedução das perdas) são tributados em 15%, conforme a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), isto é, para valores acima de R$2.112,00. Isso quer dizer que, se você fizer aquela “fezinha” e levar uma bolada, parte da grana é repassada diretamente para o governo, retida antes mesmo da sua retirada, que deverá ser feita exclusivamente por meio de transferências bancárias.
Mas não pode dar mole! Os prêmios não reclamados no prazo de 90 dias são destinados para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e para o Fundo Nacional de Calamidades Públicas. Dos 50% enviados para o FIES, 10% serão exclusivos aos estudantes das populações do campo, povos originários, como os indígenas e povos quilombolas.
Casa de Bets e Sites de Apostas Ilegais e Não Regularizados
As medidas propostas pelo governo visam proteger a população e as casas de apostas esportivas regularizadas. Mas o que acontece com as casas de apostas que não se adaptarem à nova regulamentação?
Bom, para quem continuar operando na ilegalidade, o castigo será pesado. O governo promete apertar a fiscalização e punir empresas que não se adequarem.
Além de multas salgadas, que podem chegar a R$2 bilhões, as plataformas que não entregaram seus pedidos de regularização ou ainda não estão de acordo aos critérios necessários, foram bloqueadas, impedindo que os jogadores brasileiros acessem seus serviços.
Claro que para os apostadores também não ficará barato! Se você cair no “conto do vigário” de uma casa ilegal, que tenha conseguido burlar os bloqueios, pode ficar sem a sua grana e ainda acabar prejudicado. Afinal, não há garantias de que uma casa de apostas esportiva, que esteja ilegal, realize o pagamento do prêmio, ou que funcione de forma justa. Fora isso, os apostadores ficam sujeitos à multa de, no mínimo, R$50 mil. Por isso, é bom conferir se a plataforma que você utiliza está dentro das normas.
Essas penalidades são fundamentais para garantir a saúde do mercado, evitando que apostadores caiam em roubadas e que o governo perca sua fatia da arrecadação. De agora em diante, as casas de apostas que quiserem operar no Brasil vão ter que jogar “limpo”, ou estão fora do jogo!
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Controle da Propaganda e Ações Contra o Vício das Bets
Com o boom das apostas esportivas, o bombardeio de propagandas, na TV, redes sociais ou nos uniformes dos times de futebol, era inevitável e virou parte do cotidiano do brasileiro.
Nesta regulamentação, o governo decidiu apertar o cerco para evitar o estímulo excessivo, especialmente entre os mais jovens. Afinal, não dá para negar que as apostas podem ser tentadoras demais para quem não tem maturidade para controlar o impulso.
Segundo a nova regulamentação, há uma preocupação com a proteção de grupos vulneráveis, como menores de idade, que podem ser mais influenciados por esse tipo de conteúdo. Não é à toa que a propaganda foi apontada como um dos grandes gatilhos para o aumento do número de apostadores, muitos deles não preparados para lidar com as consequências financeiras e emocionais do jogo.
Agora, as propagandas serão mais controladas, com restrições sobre os horários e plataformas em que podem ser exibidas. De acordo à Agência Senado, dentre as principais mudanças está a vedação de qualquer forma de publicidade sobre apostas em mídias como rádio, televisão, internet e redes sociais, além de estar prevista a proibição da pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos.
Além disso, o governo está de olho no vício em apostas, que pode trazer consequências graves, como endividamento e até problemas de saúde mental. As plataformas precisam oferecer mecanismos de controle para apostadores, como limites de gastos e opções de autoexclusão.
Tem muita gente se endividando, muita gente gastando o que não tem. E nós achamos que isso tem que ser tratado como uma questão de dependência”
Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República
Para o psiquiatra Hermano Tavares, ouvido pela BBC News Brasil há mais de 1 ano, as medidas deveriam ser ainda mais severas. Ele aponta que, da mesma forma como ocorre para as bebidas alcoólicas e cigarros, a propaganda para bets deveria ser restrita ou completamente proibida. Contudo, essa proposta afetaria diretamente o setor do futebol, que tem as casas de apostas como principais patrocinadoras.
De qualquer forma, essa é uma discussão que tem a principal intenção de reduzir os danos causados pelo vício, com medidas preventivas mais robustas e campanhas de conscientização para que uma simples diversão não vire um problemão.
O Jogo Mudou, mas a Emoção Continua
As novas regras para as apostas esportivas no Brasil chegaram para organizar o setor e trazer mais segurança, tanto para as empresas quanto para os apostadores.
Para ser um apostador, é preciso ter 18 anos ou mais e não pode estar diretamente envolvido no setor de apostas ou esportes. Além disso, a atenção também está voltada para as pessoas diagnosticadas com ludopatia (vício em jogos), ficando vetada a sua participação.
Como forma de proteção, foram estabelecidos direitos básicos, como informações claras sobre as apostas e proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Com mais fiscalização, impostos e controle sobre a propaganda, o jogo agora é mais transparente. Para os apostadores, isso significa uma experiência mais segura, mas com algumas mordidas do leão no caminho.
No fim, o importante é manter o equilíbrio, se divertir e, claro, não esquecer que o governo agora também está na torcida para que você ganhe… ou melhor, que ele ganhe um pedaço do prêmio também.
Fonte: Congresso Nacional / Câmara dos Deputados / Senado Notícias / Ministério da Fazenda / BBC News Brasil
DISCLAIMER: Não incentivamos nem promovemos o envolvimento irresponsável com apostas, as informações aqui disponibilizadas são apenas para fins informativos e de entretenimento. A prática de apostas envolve riscos financeiros e deve ser realizada com cautela, sempre de acordo com as leis e regulamentações de seu país ou estado. Recomendamos que você aposte de maneira consciente, estabeleça limites e busque ajuda profissional se sentir que o jogo está afetando negativamente sua vida. Lembre-se: o jogo deve ser uma atividade recreativa e não uma fonte de renda.
