Luís Inácio Lula da Silva assina lei para regularizar o mercado de criptomoedas: Banco Central vai regulamentar empresas.
O órgão será o responsável por fiscalizar os provedores de serviços de ativos virtuais. Já a emissão de tokens, esta deve ficar a cargo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Promulgado no Diário Oficial da União (DOU) na ultima quarta-feira, 14, o Decreto Nº 11.563, referente as criptomoedas, regulamenta a lei que institui o Marco Legal das Criptomoedas.
Para efeitos legislativos, fica estabelecido que o processo de fiscalização ficará a cargo do Banco Central e da CVM, seguindo de acordo com o projeto de lei nº 14.478, aprovado em dezembro de 2022, que trata do status legal das criptomoedas no Brasil.
De acordo com o documento,
O Banco Central é o órgão competente para regular os provedores de serviços de ativos virtuais e também teve ser o responsável por fiscalizar as empresas de criptomoedas.
O decreto entrará em vigor já no dia 20 de junho. E mais, o documento ainda afirma que a regulamentação dos valores mobiliários digitais deverá seguir sob a alçada da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Sendo assim, a emissão e repartição de tokens classificados como valores mobiliários permanecerão controladas pela CVM e não pelo Banco Central.
Relembrando. O Projeto de Lei nº 14.478 que foi assinado pelo Presidente do Brasil no final de 2022, prévia o fortalecimento de uma nova estrutura regulatória para a ampliação e gerenciamento de mercados organizados de valores mobiliários, abrangendo também os valores mobiliários tokenizados.
Fonte: Coinspaidmedia
